Portaria n.º 477/2019-PC (Orienta o proceder dos Delegados de Polícia quanto ao decidido no RE n.º 1.055.941 – São Paulo, referente à determinação judicial de suspensão das investigações policiais que contem com dados dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (FISCO, COAF e BACEN) e dá outras providências)

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Portaria 477-2019 – Orienta o proceder dos Delegados de Polícia quanto ao decidido no RE n.º 1.055.941 – SP