Portaria n.º 447/2019-PC (Define o proceder do Delegado de Polícia quando do recebimento de requisições ministeriais ou judiciais para o cumprimento de diligências complementares no bojo de Termos Circunstanciados de Ocorrência registrados pela Polícia Militar ou pela Polícia Rodoviária Federal)

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Portaria n.º 447/2019-PC (Define o proceder do Delegado de Polícia quando do recebimento de requisições ministeriais ou judiciais para o cumprimento de diligências complementares no bojo de Termos Circunstanciados de Ocorrência registrados pela Polícia Militar ou pela Polícia Rodoviária Federal)Alterada pela Portaria Normativa n.º 03/2020-PC, datada de 27 de janeiro de 2020. Efeitos suspensos por força de decisão judicial, exarada no bojo dos autos de Mandado de Segurança de protocolo n.º 5214316.66, decisão que ensejou a edição da Portaria n.º 310/2020-PC, expedida no processo administrativo n.º 202000007026707. Alterada pela Portaria Normativa nº 040/2020-PC, datada de 19/11/2020.