Portaria n.º 432/2019-PC (Determina o compromisso dos pais ou do responsável do adolescente infrator a lhe providenciarem o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e a Carteira de Identidade, e dá outras providências)

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Portaria n.º 432/2019-PC (Determina o compromisso dos pais ou do responsável do adolescente infrator a lhe providenciarem o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e a Carteira de Identidade, e dá outras providências)