Portaria n.º 20/2021-PC (Orienta as Autoridades Policiais sobre o procedimento a ser adotado diante de requisições ministeriais que visem à continuidade de investigações infrutíferas encetadas no bojo de Procedimentos Investigatórios Criminais – PICs instaurados pelo Ministério Público ou que busquem a apuração de fatos que já são ou que foram objeto desses procedimentos)

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Portaria n.º 20-2021- investigações infrutiferas- PICs- requisições ministeriais