Instrução Normativa n.º 01/2005 – DGPC (Estabelece normas para a prestação voluntária de serviço por policiais civis)

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

GABINETE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2005/DGPC

Estabelece normas para execução da Lei estadual nº 15.125, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a prestação voluntária de serviços por parte de policias civis, fora da jornada normal de trabalho, mediante retribuição pecuniária.

O Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, e com fulcro no art. 11 da Lei estadual nº 15.125, de 25 de fevereiro de 2005,

R E S O L V E:

Art. 1º. O serviço voluntário por parte de policiais civis, depois de cumprida a jornada diária de trabalho, será de natureza operacional e terá caráter repressivo, sendo prestado na atividade-fim e na respectiva área de lotação.

Art. 2º. A carga horária máxima para a prestação voluntária de serviços será de 48 (quarenta e oito) horas mensais, com jornadas de trabalho não inferiores a 6 (seis) horas.

Art. 3º. São impedidos de integrar o voluntariado aqui disciplinado os policiais civis que:

a) não estejam no efetivo exercício do seu cargo;

b) estejam exercendo função comissionada ou gratificada;

c) estejam respondendo a inquérito, sindicância ou processo administrativo disciplinar;

d) estejam cumprindo punição disciplinar no período da prestação do serviço;

e) estejam à disposição de instituições ou de outros órgãos da Administração Pública.

Parágrafo único. Os policiais civis lotados no serviço de inteligência somente poderão habilitar-se ao serviço voluntário quando houver necessidade de apoio específico dentro de suas especialidades.

Art. 4º. Os policiais civis admitidos para a prestação voluntária de serviços, nos termos desta Instrução, terão direito a uma retribuição pecuniária, a título de gratificação, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), pelo cumprimento da carga horária mensal máxima de 48 horas.

§ 1º. Na hipótese de não ser atingido o limite máximo de 48 horas mensais trabalhadas, a gratificação mencionada no caput deste artigo será calculada e paga proporcionalmente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês.

§ 2º. Computar-se-á como 1 (uma) hora a fração desta igual ou superior a 30 (trinta) minutos.

Art. 5º. A gratificação aqui prevista será paga no mês seguinte ao da prestação do serviço voluntário, juntamente com a remuneração do mês do servidor agraciado, terá natureza transitória e não se incorporará ao vencimento ou remuneração para nenhum efeito.

Art. 6º. Na elaboração das escalas de serviço, deverá ser guardado, no mínimo, um intervalo de descanso igual ao último período de serviço voluntário prestado.

Art. 7º. Fica designado o Sr. Superintendente de Polícia Judiciária para planejar as ações do serviço voluntário, elaborar a escala, coordenar, controlar e fiscalizar a execução do serviço voluntário, apresentando relatório mensal e a respectiva folha de pagamento no dia 30 de cada mês.

Art. 8º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Goiânia,29 de julho de 2005.

HUMBERTO DE JESUS TEIXEIRA
Diretor-Geral da Polícia Civil