Instrução Normativa n.º 11/2005 – AGANP (Anula a Instrução Normativa n.º 10/2005, referente à exploração do serviço de loteria)

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AGANP

AGÈNCIA GOIANA DE ADIMINISTRAÇÃO E NÉGOCIOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 11, de 19 de agosto de 2005.

Dispõe sobre a anulação da Instrução Normativa nº 10, de 17 de maio de 2005, referente à exploração do serviço de loteria de terminal ou videoloteria e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS (AGANP), no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nas Leis n.15.123, de 11 de fevereiro de 2005, art 1º,V; 14.469, de 16 de julho de 2003; e 13.639, de 09 de junho de 2000, art 1º,§1º, e no Decreto n, 5.282, de 18 de setembro de 2000; e

Considerado que a exploração de loterias e videoloterias pode ser feita diretamente pela administração pública ou por permissionários ou concessionários, após regular procedimento licitatório, não havendo possibilidade de realização de credenciamento;

Resolve:

Art. 1º – anular a Instrução Normativa nº10,de17 de maio de 2005, bem como seus anexos.

Art. 2º – As concessões permissões para exploração de serviços de loterias e videoloterias serão feitas com base na Lei nº 8.987, de fevereiro de 1995, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas Leis Estaduais nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005; 14.469, de 16 de julho de 2003; e 13.639, de 09 de junho de 2000; e no Decreto nº 5.282, de 18 de setembro de 2000.

Art. 3º – Cabe ao Diretor de Loterias e Seguros adotar as medidas necessárias à execução desta Instrução Normativa.

Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DE AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS, em Goiânia,19 de agosto de 2005.

Jeovalter Correia Santos Presidente

D.O. nº 19.712, de 25.08.2005