Instrução Normativa n.º 001/2006 – SSPJ (Regulamenta as atividades de investigação previstas na Lei Federal n.º 9.296/1996)

367

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2006

Regulamenta as atividades de investigação previstas na Lei Federal nº 9.296/96, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

Art. 1º. As atividades de interceptação do fluxo de comunicações, com monitoramento, em sistemas de informática e telemática, no âmbito desta Pasta, serão executadas a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público e sob a responsabilidade direta e legal da Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil, da Superintendência de Inteligência e obedecerão rigorosamente o prescrito na Lei Federal nº 9.296/96 e as prescrições desta Instrução Normativa.

Art. 2º. O desvio de finalidade da interceptação do fluxo de comunicações e monitoramento e a violação de seu sigilo para satisfação de interesse pessoal, escuso ou político, será punido administrativa e disciplinarmente e na forma do Código Penal, sujeitando-se, ainda, o seu autor à reparação cível por perdas e danos, tudo conforme art. 10 da Lei Federal nº 9.296/96.

Parágrafo único – qualquer pessoa que tomar conhecimento, por qualquer motivo, de material coletado (comunicação interceptada) ficará obrigada a manter sigilo, sob as penas da lei.

Art. 3º. Recebida a ordem judicial, esta será encaminhada direta e sigilosamente à Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil, da Superintendência de Inteligência que adotará as providências necessárias à sua execução, junto ao administrador do sistema operacional.

Art. 4º. Antes de encaminhar a representação de interceptação ao Juízo competente, nos termos da Lei 9.296/96, a autoridade policial deverá consultar a Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil, da Superintendência de Inteligência, para verificar se há condições técnicas de atendimento ao seu pedido.

Art. 5º. As atividades de que trata a Lei 9.296/1996 serão executadas nas dependências das instalações da central de monitoramento e análise situadas na Superintendência de Inteligência desta Secretaria, sob responsabilidade do Gerente de Operações de Inteligência da Polícia Civil, podendo, na viabilidade técnica, ser utilizada a transferência por link dedicado.

Art. 6º. O pessoal, policiais, analistas e técnicos, designados para realizar as operações de monitoramento de fluxo das comunicações, deverá ser rigorosamente selecionado, mediante investigação de vida pregressa e funcional, pela Superintendência de Inteligência, em conjunto com suas Gerências, podendo, inclusive requisitar servidores, através da autoridade competente.

Art. 7º. Concluída a seleção, a equipe designada será prévia e adequadamente treinada para operar o sistema, a cargo da Superintendência de Inteligência desta Secretaria.

Art. 8º. O acesso de servidores ou autoridades às instalações físicas da central de monitoramento e análise se dará mediamente prévio cadastro e fornecimento de senha numérica ou digital a ser expedida pela Superintendência de Inteligência.

Art. 9º. As Gerências de Segurança, Inteligência e Contra-Inteligência da Superintendência de Inteligência cuidarão da segurança, integridade e manutenção técnica do sistema, inclusive fornecendo o material necessário ao seu perfeito funcionamento.

Art. 10. A Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil da Superintendência de Inteligência capacitará equipe própria para trabalhos de transcrições e análise do material coletado, o qual será repassado, sob sigilo, à autoridade policial que o requereu ao Juízo competente.

Art. 11. A autoridade policial que requereu a interceptação e monitoramento poderá acompanhar as operações e recolher o material coletado diariamente ou, ainda, no tempo que lhe convier.

Art. 12. No caso de atendimento às requisições do Poder Judiciário e às representações de iniciativa do Ministério Público, Corregedoria-Geral de Polícia e Gerência de Correições da Polícia Civil e Militar, as operações específicas de gerenciamento do sistema serão feitas pelos seus respectivos Órgãos e ocorrerão em dependências especiais da sede da Superintendência de Inteligência, diretamente vinculado ao administrador do sistema operacional, podendo requisitar apoio da equipe da Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil.

Art. 13. Somente em atendimento à decisão judicial, quando deferidos, o material coletado poderá ser encaminhado à Gerência de Criminalística, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica para perícia e emissão de laudos, a qual deverá observar os procedimentos legais pertinentes, inclusive o sigilo legal.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça em conjunto com o Diretor-Geral da Polícia Civil e o Superintendente de Inteligência.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data e não será publicada, por ter classificação confidencial, devendo ser enviada cópias ao Excelentíssimo Senhores Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador-Chefe do Ministério Público Estadual, Diretor-Geral da Polícia Civil, Corregedor-Geral de Polícia, Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Superintendente de Inteligência, que dela darão ciência pessoal às autoridades interessadas.

Art. 16. O administrador responsável pelo sistema operacional da central de monitoramento é cargo de confiança do Secretário da Segurança Publica e Justiça e será por este designado ou exonerado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA E JUSTIÇA, em Goiânia, aos 30 dias do mês de janeiro de 2006.

JÔNATHAS SILVA
Secretário