COMPATIBILIDADE E APTIDÃO: momentos e institutos diversos.

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COMPATIBILIDADE E APTIDÃO: momentos e institutos diversos

Kílvio Dias Maciel *

Deparei-me, nos últimos dias, com a discussão acerca do direito assegurado, em leis federal e goiana e constitucionalmente, a portadores de necessidades especiais de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que portam, devendo a reserva recair em cinco por cento, no mínimo, das vagas oferecidas.
Servidores da AGANP e Escola de Governo, integrantes de comissões que tratam da elaboração do edital do concurso público para o provimento dos cargos de Agente, Escrivão e Delegado de Polícia, demonstram dificuldade em entender a supradita reserva legal, decorrente da grande confusão que envolve o tema – inclusive, nas próprias regras disciplinadoras –, que reside, acredito, na diferenciação que há entre momentos e institutos.
Explico.
Há dois momentos diversos e dois institutos diferentes a permear a questão. O primeiro momento perdura durante o concurso público, ou seja, da inscrição à homologação, sendo que neste período o instituto regente é o da compatibilidade. O segundo momento perdura, em Goiás, por três anos, da posse à homologação do estágio probatório, em cujo período tem-se como regente o instituto da aptidão. Naquele, regido pela compatibilidade, o que se perquire é se a deficiência do candidato se mostra compatível ou não com as atribuições do cargo, tornando-o, caso haja incompatibilidade, inabilitado para o certame, impedindo-se, assim, por conseqüência, o seu possível ingresso naquele serviço público. No outro, regido pela aptidão, o que se perscruta é se o servidor, seja deficiente ou não, preenche, entre outros, o requisito legal da aptidão funcional específica, cuja avaliação há de ser feita quando se lhe possibilita o exercício do cargo, a vivência cotidiana da função, sem o qual se esvazia de razoabilidade qualquer conclusão.
O substantivo feminino compatibilidade expressa, no dizer dos léxicos, a qualidade ou condição de compatível, adjetivo que, em sentido lógico, demonstra a relação de coincidência total ou parcial e, em sentido gramatical, a capacidade de coexistir, de se fazer conciliável, harmonizável. Por outro lado, o substantivo feminino aptidão expressa, também no dizer dos léxicos, a disposição inata, a habilidade ou capacidade resultante de conhecimentos adquiridos. Os dois, portanto, não se confundem, se mostram até mesmo distantes um do outro, a significar, cada qual, quando confrontados, flagrante diversidade.
Assim, o instituto da aptidão se refere a servidor público em estágio probatório, enquanto que o da compatibilidade, a candidato a cargo público. Nascem e expiram-se, um e outro, em momentos diversos, e se aplicam a pessoas distintas. Não servem de fulcro indistintamente mas especificamente. Aplicá-los a um e outro, confusamente, configura, por certo, ilegalidade, a ser sanada por meio de remédio constitucional, adequadamente manejado.
Não se deve olvidar, também, que constitui crime, punível com reclusão de um a quatro anos, e multa, obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da deficiência que porta.
Cultivar a confusão, numa demonstração de vaidades e renitências, é lançar um concurso público que, para o mundo jurídico, nasce sem vida, natimorto.

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* Kílvio Dias Maciel é Delegado de Polícia e titular da Gerência Jurídica da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás