Notícias

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Assessor Técnico-Policial da PCGO destaca alteração na Lei Maria da Penha

A Assessoria Técnico-Policial informa a todos os policiais civis do Estado de G...

Sexta Turma do STJ anula júri por uso de algema em réu durante julgamento

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou uma sessão do t...

Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilantes

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus qu...

Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos

De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de li...

Prescrição executória é contada do trânsito em julgado para a acusação

O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do tr...

Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação

Apesar da garantia constitucional da não autoincriminação, prevista especialmente no ar...

Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio

Nas hipóteses de crimes considerados de natureza permanente, como no caso de tráfico de ...

Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno

Na hipótese de concessão de prisão domiciliar a pessoa detida por conduzir veículo sob...

STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento conjunto da questão d...

Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Poder Público pode ser responsabilizad...

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