Leis Ordinárias

Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações)

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas pa...

Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986 (Define os crimes contra o sistema financeiro nacional)

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. ...

Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. ...

Lei n.º 11.113, de 13.05.2005.

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do Art. 304 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de out...

LEI N.º 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o Art....

Lei n.º 11.275, de 08.02.2006.

Altera a redação dos Arts. 165, 277 e 302 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, ...

Lei n.º 11.118, de 19.05.2005.

Acrescenta parágrafos ao Art. 10 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga o...

Lei nº. 11.106, de 28.03.2005.

Altera os artigos 148, 215,216,226,227,231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto nº 2.84...

Lei nº. 11.035, de 22.12.2004.

Altera o artigo 293 do Decreto-Lei nº 2.848, de dezembro de 1940 - Código Penal....

Lei nº. 10.886, de 17.06.2004.

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C...

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