Decretos

Decreto n.º 3.506, de 13 de agosto de 1990.

Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil...

Decreto n.º 6.492, de 29 de junho de 2006.

Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovad...

Decreto n.º 6.395, de 10 de março de 2006.

Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Policía Civil, aprovad...

Decreto n.º 6.077, de 25 de janeiro de 2005.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil. Publicado no D.O. n.º ...

Decreto n.º 3.296, de 30 de outubro de 1989.

Introduz alteração no Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 2.857, de 10 de novem...

Decreto n.º 2.857, de 10 de novembro de 1987.

Aprova o Regimento interno do Conselho Superior da Polícia Civil.(Revogado pelo Decreto n...

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