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Decreto n.º 8.940, de 17 de abril de 2017 (Regulamenta a avaliação especial de desempenho...

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Decreto Judiciário n.º 1453/2017 (Define regras sobre o controle de acesso e as medidas administrativas...

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Portarias

Portaria não numerada – DIH (Procedimentaliza, no âmbito da Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios...

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